Senado aprova fim da "guerra dos portos"
Nova alíquota unificada de 4% para o ICMS passa a valer a partir de 2013 para produtos importados por todos os estados
O Senado Federal aprovou por 56 votos favoráveis e 12 contrários a Resolução 72, encerrando os debates iniciados em 2010 para coibir importações prejudiciais à indústria nacional. Com isso, o governo federal venceu a queda de braço com cerca de dez estados em torno da unificação em 4% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS) para produtos importados, pondo fim à “guerra dos portos” (incentivos fiscais estaduais para receber movimentação de carga e investimentos de empresas).
Ficam fora da nova alíquota itens importados sem similar nacional definido pelo conselho de sete ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e componentes de informática inclusos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), projeto do Plano Brasil Maior para incentivar a instalação do setor de alta tecnologia no país. A exceções foram apresentadas hoje pelo governo, após reunião no Ministério da Fazenda.
Base dividida pede novo pacto federativo
A votação mostrou um racha na base aliada do governo, com integrantes do PMDB e PT indo contra à proposta do Planalto de unificar a alíquota sem flexibilizar na negociação com os estados. Postura que reforçou nesta terça-feira o debate sobre um novo pacto federativo no Senado.
A discussão ocorreu após o senador Luiz Henrique da Silveira (PMD-SC) apresentar emenda estabelecendo uma regra de transição do ICMS, atendendo pleito de governadores prejudicados com a proposta do governo. A emenda estipulava quatro anos de transição com ICMS inicial de 10% em 2013, 8% em 2014, 6% em 2015, chegando à meta de 4% do governo em 2016. “Os estados precisam dessa transição. Ela é boa para os estado, o país e o governo federal”, argumentou.
A medida foi recusada pelo plenário, mas contou com apoio do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “Esse projeto (Resolução 72) acarretará em um imenso prejuízo ao Espírito Santo. Cerca de 44 dos nosso 78 municípios serão prejudicados na responsabilidade fiscal (sem arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões do ICMS)”, afirmou.
Ferraço indicou disposição de recorrer junto da decisão do Senado no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo apreciação de inconstitucionalidade da resolução.
Discurso contra a postura do Planalto também foi assumido pela capixaba Ana Rita (PT-ES), que evidenciou o racha na base governista.“Defendemos um período de transição”, disse a senadora antes da votação, em apoio à medida de Silveira. “Não podemos ter vencedores e vencidos entre os entes da federação”, criticou.
Lindbergh Farias (PT-RJ) indicou que “está na hora do Senado chamar o governo para discutir um novo pacto federativo”. “Voto a favor da Resolução 72, mas vou votar com regra de transição”, disse.
Outro partido da base que também manifestou apoio à resolução com ressalvas foi o PSB. “Nosso voto é a favor da Resolução 72, mas apoiando a proposta do senador Luiz Henrique para que os estados tenham um saída justa”, disse Antônio Valadares (PSB-SE).
O PC do B foi favorável à unificação do ICMS, mas endureceu contra o argumento do governo de que a “guerra dos portos” desindustrializa o país. “Dizer que a importação por Santa Catarina e o Espírito Santo é o que prejudica a indústria brasileira é uma aberração”, rebateu o senador Inácio Arruda (PC do B-CE).
Relator da Resolução 72, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a emenda elaborada por ele como investida para garantir o “fortalecimento da economia brasileira” e a “defesa de empregos no Brasil”.
Compensação financeira recusada
Em discurso inflamado contra o que chamou de manobra do governo Dilma Rousseff para jogar “estados contra estados”, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) sugeriu compensações financeiras por cinco anos em repasses mensais pela União aos estados e municípios com maior perda fiscal com a unificação da alíquota.
Contrário à guerra fiscal quando governador de Minas Gerais, Aécio disse ter se sensibilizado para que as estruturas administrativas prejudicadas não sejam punidas sem transição para se adaptarem à extinção do imposto. “É ilógico que essa compensação não seja apresentada pelo governo federal para ressarcir as administrações públicas prejudicadas”, criticou.
Os demais senadores não apoiaram a inclusão da emenda no texto final da Resolução 72, que será publicada no Diário Oficial da União sem a necessidade de passar pelo aval da presidenta Dilma.
Ficam fora da nova alíquota itens importados sem similar nacional definido pelo conselho de sete ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e componentes de informática inclusos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), projeto do Plano Brasil Maior para incentivar a instalação do setor de alta tecnologia no país. A exceções foram apresentadas hoje pelo governo, após reunião no Ministério da Fazenda.
Base dividida pede novo pacto federativo
A votação mostrou um racha na base aliada do governo, com integrantes do PMDB e PT indo contra à proposta do Planalto de unificar a alíquota sem flexibilizar na negociação com os estados. Postura que reforçou nesta terça-feira o debate sobre um novo pacto federativo no Senado.
A discussão ocorreu após o senador Luiz Henrique da Silveira (PMD-SC) apresentar emenda estabelecendo uma regra de transição do ICMS, atendendo pleito de governadores prejudicados com a proposta do governo. A emenda estipulava quatro anos de transição com ICMS inicial de 10% em 2013, 8% em 2014, 6% em 2015, chegando à meta de 4% do governo em 2016. “Os estados precisam dessa transição. Ela é boa para os estado, o país e o governo federal”, argumentou.
A medida foi recusada pelo plenário, mas contou com apoio do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “Esse projeto (Resolução 72) acarretará em um imenso prejuízo ao Espírito Santo. Cerca de 44 dos nosso 78 municípios serão prejudicados na responsabilidade fiscal (sem arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões do ICMS)”, afirmou.
Ferraço indicou disposição de recorrer junto da decisão do Senado no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo apreciação de inconstitucionalidade da resolução.
Discurso contra a postura do Planalto também foi assumido pela capixaba Ana Rita (PT-ES), que evidenciou o racha na base governista.“Defendemos um período de transição”, disse a senadora antes da votação, em apoio à medida de Silveira. “Não podemos ter vencedores e vencidos entre os entes da federação”, criticou.
Lindbergh Farias (PT-RJ) indicou que “está na hora do Senado chamar o governo para discutir um novo pacto federativo”. “Voto a favor da Resolução 72, mas vou votar com regra de transição”, disse.
Outro partido da base que também manifestou apoio à resolução com ressalvas foi o PSB. “Nosso voto é a favor da Resolução 72, mas apoiando a proposta do senador Luiz Henrique para que os estados tenham um saída justa”, disse Antônio Valadares (PSB-SE).
O PC do B foi favorável à unificação do ICMS, mas endureceu contra o argumento do governo de que a “guerra dos portos” desindustrializa o país. “Dizer que a importação por Santa Catarina e o Espírito Santo é o que prejudica a indústria brasileira é uma aberração”, rebateu o senador Inácio Arruda (PC do B-CE).
Relator da Resolução 72, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu a emenda elaborada por ele como investida para garantir o “fortalecimento da economia brasileira” e a “defesa de empregos no Brasil”.
Compensação financeira recusada
Em discurso inflamado contra o que chamou de manobra do governo Dilma Rousseff para jogar “estados contra estados”, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) sugeriu compensações financeiras por cinco anos em repasses mensais pela União aos estados e municípios com maior perda fiscal com a unificação da alíquota.
Contrário à guerra fiscal quando governador de Minas Gerais, Aécio disse ter se sensibilizado para que as estruturas administrativas prejudicadas não sejam punidas sem transição para se adaptarem à extinção do imposto. “É ilógico que essa compensação não seja apresentada pelo governo federal para ressarcir as administrações públicas prejudicadas”, criticou.
Os demais senadores não apoiaram a inclusão da emenda no texto final da Resolução 72, que será publicada no Diário Oficial da União sem a necessidade de passar pelo aval da presidenta Dilma.
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